Processo 0202478-75.2025.8.06.0293
TJCE • APELAçãO CRIMINAL
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DESPACHO Nº 0202478-75.2025.8.06.0293 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: Carlos Eduardo Sousa Castro Pereira - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - Designo a primeira sessão desimpedida. Intimem-se as partes do processo para a sessão de julgamen
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