Processo 0202493-78.2024.8.06.0293

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202493-78.2024.8.06.0293/50000 - Agravo Interno Criminal - São Benedito - Agravante: Germano de Paula Silva - Agravado: Ministério Público Estadual - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por maioria. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESE 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) SABER SE TERIA HAVIDO NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E, POR CONSEGUINTE, DAS PROVAS DELA DECORRENTES, INVIABILIZANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O ARESTO RECORRIDO REGISTROU QUE A DILIGÊNCIA POLICIAL FOI DEFLAGRADA A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA CIRCUNSTANCIADA, INFORMANDO QUE, NO ENDEREÇO INDICADO, ESTARIA OCORRENDO TRÁFICO DE DROGAS, ENVOLVENDO INDIVÍDUO RECÉM-CHEGADO DE FORTALEZA E POSSUIDOR DE ARMA. SEGUNDO CONSIGNADO, A NOTÍCIA FOI IMEDIATAMENTE VERIFICADA EM CAMPO, TENDO OS AGENTES LOCALIZADO, EM FRENTE À RESIDÊNCIA APONTADA, O INDIVÍDUO MENCIONADO NA DENÚNCIA, PORTANDO MACONHA FRACIONADA, PRONTA PARA COMERCIALIZAÇÃO, E QUANTIA EM DINHEIRO, CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI, CARACTERIZOU FLAGRANTE DELITO ANTERIOR AO INGRESSO NO DOMICÍLIO. A CONJUGAÇÃO DESSES ELEMENTOS, NA MOLDURA FÁTICA DELINEADA PELO ACÓRDÃO, EVIDENCIOU JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES PARA A ATUAÇÃO SUBSEQUENTE, POR INDICAR A PLAUSIBILIDADE CONCRETA DE QUE, NO INTERIOR DO IMÓVEL, LOCAL ONDE A DENÚNCIA ANÔNIMA INDICAVA A PRÁTICA DE TRÁFICO, HAVERIA OUTROS MATERIAIS ILÍCITOS RELACIONADOS À TRAFICÂNCIA. ADEMAIS, O ARESTO ASSENTOU QUE AS DEMAIS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES FORAM ENCONTRADAS EM MATAGAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA, E QUE O ÉDITO CONDENATÓRIO SE APOIOU EM CONJUNTO PROBATÓRIO AUTÔNOMO E INDEPENDENTE, DE MODO QUE NÃO SE SUSTENTA A PRETENSÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ASSIM, NÃO SERIAM NULAS AS PROVAS DECORRENTES DA DILIGÊNCIA, REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 5º, XI, DA CF/1988 E COM OS ARTS. 240, § 1º DO CPP.4. ESSA SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA ADEQUA-SE PERFEITAMENTE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, DO CPC, À TESE 280 DA REPERCUSSÃO GERAL: A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SÓ É LÍCITA, MESMO EM PERÍODO NOTURNO, QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS “A POSTERIORI”, QUE INDIQUEM QUE DENTRO DA CASA OCORRE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE, E DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS.IV. PARTE DISPOSITIVA E TESE.5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO._______________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/1988, ART. 5º, XI; CPP, ARTS. 240, § 1º DO CPP; CPC, ART. 1.030.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TESE 280 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, SÚMULA 279; STJ, SÚMULA 7.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

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