Processo 0202518-80.2013.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0202518-80.2013.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA APELADO: ESTADO DO CEARA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030 DO CPC). JULGAMENTO DO RE 1.288.634. TEMA 1172 DA REPERCUSSÃO GERAL. ICMS. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRI
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