Processo 0202523-50.2023.8.06.0293
TJCE • APELAçãO CRIMINAL
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DESPACHO Nº 0202523-50.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Marco - Apelante: Ministério Público Estadual - Apelado: F. A. de A. - Custos legis: Ministério Público Estadual - DIANTE DO EXPOSTO, em atenção às disposições constantes no art. 83 do CPP e art. 68, §1º do RITJCE, declaro a minha incomp
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