Processo 0202592-87.2025.8.06.0301
TJCE • Apelação Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202592-87.2025.8.06.0301 - Apelação Criminal - Milagres - Apelante: Tayla Ambrósio dos Santos - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILICITUDE DE BUSCA PESSOAL E VEICULAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.
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