Processo 0202614-72.2025.8.06.0293
TJCE • Apelação Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202614-72.2025.8.06.0293 - Apelação Criminal - Beberibe - Apelante: Diogo Nascimento da Silva - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - PORTARIA 1464/2026 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4º, LEI Nº 11.343/06). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOL
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