Processo 0202650-10.2022.8.06.0297

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA   PROCESSO Nº: 0202650-10.2022.8.06.0297 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL  APELADO: ANDRÉ LUÍS FAÇANHA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA  Tratam os autos de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Sobral em face de sentença proferida pelo 1ª Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, que, com base no Tema nº 1184/STF, julgou extinta, com fulcro no art. 485, VI, do

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