Processo 0202672-12.2024.8.06.0293
TJCE • Apelação Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202672-12.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Nova Olinda - Apelante: Antônio Almeida Sousa - Apelado: M. P. E. - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FALSA IDENTIDADE. CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA INDIVIDUALIZA
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