Processo 0202681-66.2023.8.06.0112

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800 - Jardim Gonzaga, Juazeiro do Norte - CE, CEP: 63046-550 Telefone: (88) 3571-8714 | Email: juazeiro.familia2@tjce.jus.br PROCESSO nº 0202681-66.2023.8.06.0112 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: OTONIEL ARILO LANDIM LUNA Falecido - OTONIEL ARILO LANDIM LUNA DECISÃO   Vistos, etc. Trata-se de Ação de Inventário ajuizada em 16 de maio de 2023 por CLAUDÊNIA PEREIRA DA COSTA, na qualidade de companheira supérstite, para apuração do acervo hereditário deixado por OTONIEL ARILO LANDIM LUNA, falecido em 04 de maio de 2023, conforme certidão de óbito (ID 145099413), o qual deixou cinco descendentes maiores e capazes, sem testamento. A requerente comprovou união estável havida com o autor da herança desde 15 de julho de 1991, mediante escritura pública declaratória lavrada em 31 de agosto de 2022 (ID 145099417), e o divórcio do casamento anterior do de cujus com Ana Benvinda Lucetti, averbado em 16 de março de 2017 (ID 145099416). Pelo despacho inicial de ID 145099277, datado de 23 de maio de 2023, foi declarado aberto o inventário, deferido o recolhimento das custas ao final e nomeada a requerente como inventariante, com fundamento no artigo 617, inciso I, do Código de Processo Civil. O termo de compromisso foi firmado em 30 de maio de 2023 (IDs 145099279 e 145099281), seguindo-se a apresentação das primeiras declarações em 11 de julho de 2023 (ID 145099302), em que se arrolaram, como bens incontroversos: a) imóvel residencial situado na Avenida Maria Letícia Pereira Lite, nº 355, casa nº 44, Condomínio Residencial Cidade do Ipê, Juazeiro do Norte/CE, registrado sob a Matrícula nº 8.202 e BCI nº 1036587, com valor de aquisição de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), saldo pago em vida pelo de cujus de R$ 366.500,00 (trezentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais) e saldo devedor à época do óbito de R$ 183.500,00 (cento e oitenta e três mil e quinhentos reais); b) veículo Fiat Argo HGT 1.8 AT6, ano 2018, placa POE5C38, financiado, com saldo pago em vida de R$ 34.097,91 (trinta e quatro mil, noventa e sete reais e noventa e um centavos) e saldo devedor à época do óbito de R$ 15.499,05 (quinze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinco centavos); c) verba rescisória da empresa Farmace Indústria Químico Farmacêutica Cearense Ltda., no valor de R$ 12.211,41 (doze mil, duzentos e onze reais e quarenta e um centavos); d) saldo de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço de R$ 268,30 (duzentos e sessenta e oito reais e trinta centavos); e) contas correntes no Banco do Brasil, Banco Santander e Banco Bradesco; e f) dívidas com a Receita Federal a título de Imposto de Renda, exercícios de 2021 e 2023. Em 30 de julho de 2023, os herdeiros Alexandre Lucetti Luna, Bruno Lucetti Luna, Caroline Lucetti Luna e Daniella Lucetti Luna apresentaram impugnação às primeiras declarações (ID 145099309), arguindo a omissão de imóvel constituído pelos lotes 01, 02 e 3-A da Quadra B-2, do Loteamento Jardim Gonzaga, objeto das matrículas nº 26.934 e 26.935, alegando que estes seriam de titularidade do espólio, que neles haveria contrato de aluguel com a operadora Claro S/A para instalação de antena de telefonia, e imputando à inventariante a doação inoficiosa em favor da herdeira Bárbara Pereira Luna, com pedido de remoção da inventariante. A inventariante apresentou resposta…

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