Processo 0202681-90.2023.8.06.0298
TJCE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: ANTONIO RAFAEL DINIZ PINHEIRO (OAB 25554/CE) - Processo 0202681-90.2023.8.06.0298 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - RÉU: B1R.C.S.S.B0 - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 2
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