Processo 0202689-64.2024.8.06.0029
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0202689-64.2024.8.06.0029 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A EMBARGADO: MARIA DO SOCORRO FERREIRA LO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGADAS OMISSÕES SOBRE COMPETÊNCIA, LEGITIMIDADE PASSIVA, PRESCRIÇÃO, TEMA 1387/STJ, SUSPE
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