Processo 0202743-37.2025.8.04.0001
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré, a título de compensação por dano moral, a pagarem ao autor o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), incidindo juros e correção monetária a partir desta data. Sem custas e honorários, ex vi legis. Após o trânsito em julgado,
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