Processo 0202745-17.2025.8.04.1000

Pelo exposto, e por tudo mais que consta nos autos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JORGE HENRIQUE TAVARES DO NASCIMENTO, com fundamento no art. 107, inciso I do Código Penal, uma vez que comprovado seu falecimento por meio da certidão de óbito. Intimem-se o Ministério Público e as partes, nos te

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