Processo 0202760-73.2025.8.04.0001

DECISÃO Trata-se de procedimento comum em face da Universidade do Estado do Amazonas. É o relatório, sucinto. Decido. Como se depreende do teor da peça inicial, a matéria objeto da lide não se encontra dentro dos incisos I a III, do §1º, art. 2º da Lei 12.153, de 22.12.09, e nem acima do li

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