Processo 0202787-21.2022.8.06.0158

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0202787-21.2022.8.06.0158
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Última publicação
13/07/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Processo n. 0202787-21.2022.8.06.0158 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE RUSSAS APELADO: LUCAS MAIA DA SILVA Ementa: direito processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos material, moral e estético decorrentes de falha na prestação de serviço público de saúde. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.  I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Município d

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