Processo 0202806-62.2025.8.04.0001
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: I. Declarar a nulidade do contrato temporário. II. Condenar o Estado do Amazonas ao pagamento do FGTS (8%) de todo o período (10/01/2020 a 04/05/2025). Sobre os valores devidos a título de FGTS deverão incidir correção monetaria p
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