Processo 0202817-72.2023.8.06.0303

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202817-72.2023.8.06.0303 - Recurso em Sentido Estrito - Quixadá - Recorrente: M. da S. O. - Recorrido: M. P. E. - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM FAVOR DE RÉU CONTRA DECISÃO QUE O PRONUNCIOU PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, VI, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, PLEITEANDO A IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA APTOS A JUSTIFICAR A PRONÚNCIA; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A IMPRONÚNCIA OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL DIANTE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO DE PRONÚNCIA CONSTITUI JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, EXIGINDO APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CPP.4. A MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRA-SE COMPROVADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL, QUE ATESTA AS OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA.5. OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS INDICAM O RÉU COMO PROVÁVEL AUTOR, DESCREVENDO CONDUTA AGRESSIVA COM USO DE INSTRUMENTOS COMO FOICE E PÁ DE FERRO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.6. A NÃO CONSUMAÇÃO DO DELITO DECORRE DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE, NOTADAMENTE A ESQUIVA DA VÍTIMA E A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, CONFIGURANDO, EM TESE, TENTATIVA.7. A IMPRONÚNCIA É INCABÍVEL QUANDO PRESENTES ELEMENTOS MÍNIMOS QUE INDIQUEM CRIME CONTRA A VIDA, DEVENDO EVENTUAL DÚVIDA SER RESOLVIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI.8. A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL EXIGE CERTEZA QUANTO À AUSÊNCIA DE DOLO HOMICIDA, O QUE NÃO SE VERIFICA DIANTE DA GRAVIDADE DOS MEIOS EMPREGADOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO.9. A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DO ANIMUS NECANDI IMPÕE A SUBMISSÃO DO CASO AO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB PENA DE USURPAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NÃO SENDO NECESSÁRIA CERTEZA QUANTO À RESPONSABILIDADE PENAL. 2. A DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DE DOLO HOMICIDA DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 3. A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO SOMENTE É CABÍVEL QUANDO AUSENTE, DE FORMA INEQUÍVOCA, A INTENÇÃO DE MATAR.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2026.JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026RELATOR . - Advs: Fabíola Lopes Rodrigues (OAB: 30814/CE) - Ministério Público Estadual

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.