Processo 0202897-90.2022.8.06.0167

Processo n. 0202897-90.2022.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: JOSE RAMALHO DO NASCIMENTO COSTA E OUTROS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO. CONVERS

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