Processo 0202967-82.2025.8.04.1000
TJAM • TERMO CIRCUNSTANCIADO
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DESPACHO Adiro ao entendimento ministerial. Aguarde-se a realização da audiência já designada para 23.04.2026, às 11:32h, considerando-se, ademais, o teor do Enunciado nº 70 do FONAJE (O conciliador ou o juiz leigo podem presidir audiências preliminares nos Juizados Especiais Criminais, propon
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