Processo 0203046-31.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE JUIZ RELATOR ROBERTO SOARES BULCÃO COUTINHO Processo : 0203046-31.2024.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Cássio Maciel Amanajás Apelado: Itaú Unibanco Holding S/A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVI
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