Processo 0203069-95.2023.8.06.0167
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES PROCESSO: 0203069-95.2023.8.06.0167 APELANTE: MARIA LILI DO NASCIMENTO DA SILVA APELADO: DIOCESE DE SOBRAL Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGO AMBIENTAL SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CONFIS
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