Processo 0203071-54.2023.8.06.0300
TJCE • Embargos de Declaração Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203071-54.2023.8.06.0300/50002 - Embargos de Declaração Criminal - Eusebio - Embargante: F. W. L. de C. - Embargado: M. P. E. - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENA
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