Processo 0203079-60.2023.8.06.0064

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272,  Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br                                                                                                                                                                                                                                                                        SENTENÇA      PROCESSO: 0203079-60.2023.8.06.0064                                                                                                                        CLASSE/ASSUNTO: [Busca e Apreensão]  AUTOR: YASKARA NATASHA DIAS MARINHO  REU: DIORANDES DA SILVA FERREIRA JUNIOR  PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): []     Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. EX-NAMORADOS. DISPUTA SOBRE TITULARIDADE DE CÃO DE COMPANHIA. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FAMÍLIA MULTIESPÉCIE. VÍNCULO AFETIVO. PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO. ÓBITO DE UM DOS ANIMAIS. COMPROVAÇÃO DA TUTELA E DOS CUIDADOS PRESTADOS PELA AUTORA. POSSE DEFINITIVA DO ANIMAL REMANESCENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Ação de busca e apreensão de animais de estimação ajuizada por ex-companheira em face de ex-namorado, visando à restituição de dois cães, denominados Maylou e Lycra, que permaneceram na residência do requerido após o término do relacionamento. A autora sustentou que foi responsável pela adoção e resgate dos animais, alegando que o requerido passou a impedir o contato e a devolução dos cães. No curso do processo, ocorreu o falecimento do cão Maylou, permanecendo controvertida apenas a titularidade da cadela Lycra. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir os efeitos processuais decorrentes do falecimento do cão Maylou no curso da demanda; (ii) estabelecer quem detém a legítima tutela e posse da cadela Lycra; e (iii) verificar qual solução melhor atende ao vínculo afetivo demonstrado e ao bem-estar do animal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O falecimento do cão Maylou no curso da demanda tornou impossível o cumprimento da medida de busca e apreensão em relação a esse animal, acarretando perda superveniente parcial do objeto. 4. Os animais de estimação, conquanto juridicamente classificados como bens semoventes, possuem natureza especial, devendo ser considerada a existência de vínculos afetivos e o seu bem-estar na solução dos conflitos envolvendo sua posse e tutela. 5. A autora comprovou ter sido responsável pela adoção do cão Maylou e pelo resgate da cadela Lycra, mediante documentos, registros de conversas e publicações realizadas à época dos fatos. 6. As carteiras de vacinação e demais documentos veterinários encontravam-se sob a guarda da autora, evidenciando o exercício contínuo de responsabilidade sobre os animais. 7. As mensagens trocadas entre as partes após o término do relacionamento demonstram que a permanência dos cães na residência do requerido possuía caráter provisório, não configurando renúncia da autora à tutela dos animais. 8. O requerido não apresentou documentação idônea que comprovasse adoção, registro veterinário ou exercício exclusivo da tutela dos animais. 9. A prova produzida revelou que a autora sempre se apresentou perante terceiros como responsável pelos cães, mantendo vínculo afetivo duradouro e assumindo os cuidados necessários à saúde e ao bem-estar dos animais. 10. Os elementos…

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