Processo 0203081-21.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes em face da sentença de Mov. 18.1, que julgou procedente em parte o pedido de cobrança de retroativos referentes ao reajuste de 9,27% (Data-Base 2016), limitando a condenação ao período de abril a dezembro de 2020. Embar
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