Processo 0203090-68.2023.8.06.0071
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0203090-68.2023.8.06.0071 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Fornecimento de Água, Práticas Abusivas, Pessoa com Deficiência] APELANTE: AMBIENTAL CRATO CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO SPE S.A APELADO: MARIA VERA LUCIA SILVA OLIVEIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUMENTO ABRUPTO DE FAT
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