Processo 0203113-47.2025.8.06.0296

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203113-47.2025.8.06.0296 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Francisco Auricelio de Sousa - Recorrido: Ministério Público Estadual - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM FAVOR DE ACUSADO PRONUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL), VISANDO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA, SUBSIDIARIAMENTE À DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL E AO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA; (II) ESTABELECER SE A CONDUTA DEVE SER DESCLASSIFICADA PARA LESÃO CORPORAL POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI; (III) DETERMINAR SE HOUVE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA; (IV) VERIFICAR SE AS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA DEVEM SER EXCLUÍDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE DELITIVA ESTÁ COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL QUE ATESTA LESÕES GRAVES EM REGIÕES VITAIS, E HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, INCLUSIVE COM ADMISSÃO DO ACUSADO QUANTO AOS GOLPES DESFERIDOS.4. A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA, O QUE NÃO OCORRE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES ENTRE VÍTIMA E RÉU, DEVENDO A CONTROVÉRSIA SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI.5. A LOCALIZAÇÃO DAS LESÕES (PESCOÇO, TÓRAX E ABDÔMEN) E O INSTRUMENTO UTILIZADO (FACÃO) EVIDENCIAM, EM TESE, O ANIMUS NECANDI, AFASTANDO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL.6. A ALEGADA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO SE MOSTRA INCONTROVERSA, POIS HÁ INDÍCIOS DE QUE A INTERRUPÇÃO DA CONDUTA DECORREU DA IMINÊNCIA DE SOCORRO À VÍTIMA, CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMANDA APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA.7. AS QUALIFICADORAS SOMENTE PODEM SER AFASTADAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, O QUE NÃO SE VERIFICA, POIS O MOTIVO FÚTIL ENCONTRA RESPALDO NA DESPROPORCIONALIDADE DA CAUSA DO DELITO, E O RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA ESTÁ AMPARADO EM INDÍCIOS DE ATAQUE SURPRESA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA EXIGE PROVA INCONTESTE, SENDO INVIÁVEL QUANDO HÁ VERSÕES CONFLITANTES SOBRE OS FATOS. 2. A PRESENÇA DE LESÕES EM REGIÕES VITAIS E O USO DE INSTRUMENTO POTENCIALMENTE LETAL AUTORIZAM, EM TESE, O RECONHECIMENTO DO ANIMUS NECANDI NA FASE DE PRONÚNCIA. 3. A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DEVE SER AFASTADA QUANDO HOUVER DÚVIDA SOBRE A ESPONTANEIDADE DA INTERRUPÇÃO DA CONDUTA. 4. AS QUALIFICADORAS SÓ PODEM SER EXCLUÍDAS NA PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, DEVENDO AS DEMAIS HIPÓTESES SER SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DO JÚRI.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2026JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026RELATOR . -…

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