Processo 0203115-20.2024.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO E INCORRETA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NOS ÍNDICES APLICADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de recomposição de saldo em conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), em que o autor sustenta sobre falha na
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