Processo 0203126-97.2024.8.06.0064
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES PROCESSO: 0203126-97.2024.8.06.0064 APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: SETTA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. E IGOR LUNA ALENCAR ARARIPE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FALTA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHI
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