Processo 0203134-45.2019.8.06.0001
TJCE • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MAGNO GOMES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº 0203134-45.2019.8.06.0001 RECORRENTE: ZILCENEILY FRANCA LIMA RECORRIDO: INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA ORIGEM: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A EX
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