Processo 0203180-15.2024.8.04.0001
TJAM • AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Quanto às duas denúncias ministeriais oferecidas, em caráter de aditamento de denúncia (seqs. 20.1 e 21.1), recebo-as em face do acusado MISANDO GOMES TOGA, sob acusações, respectivas, de conduta de prevaricação (CPM, art. 319 - seq. 20.1) e de abuso de autoridade (Lei 13.869/19, art. 22 - seq. 21.1
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