Processo 0203214-93.2025.8.06.0293

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203214-93.2025.8.06.0293 - Apelação Criminal - Pacajus - Apelante: Aurelio Lino Maia - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL EM VIA PÚBLICA. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA POR FUGA E DESCUMPRIMENTO DE REGIME ABERTO. VALIDADE DA PROVA. APREENSÃO DE COCAÍNA (148G), CRACK (45G) E MACONHA (337G), ALÉM DE BALANÇA E ARMA ARTESANAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO POR CULPABILIDADE E QUANTIDADE/VARIEDADE DE DROGAS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR AURÉLIO LINO MAIA CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) À PENA DE 9 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 750 DIAS-MULTA, EM RAZÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE COM ENTORPECENTES ACONDICIONADOS EM MOCHILA, APÓS TENTATIVA DE FUGA AO AVISTAR A POLÍCIA, COM PLEITO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E REDUÇÃO DA PENA-BASE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A FUGA DO ACUSADO AO AVISTAR A POLÍCIA, ALIADA AO CONTEXTO FÁTICO, CONFIGURA FUNDADA SUSPEITA APTA A LEGITIMAR A BUSCA PESSOAL; (II) ESTABELECER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO — ESPECIALMENTE APREENSÃO DE 337G DE MACONHA, 148G DE COCAÍNA E 45G DE CRACK, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO — É SUFICIENTE PARA COMPROVAR TRÁFICO DE DROGAS; (III) DETERMINAR SE A PENA-BASE FOI CORRETAMENTE EXASPERADA DIANTE DA CULPABILIDADE E DA QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FUGA REPENTINA DO ACUSADO AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL, EM VIA PÚBLICA, CONSTITUI CONDUTA OBJETIVA, INTENSA E VERIFICÁVEL, APTA A CARACTERIZAR FUNDADA SUSPEITA PARA REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL, CONFORME O ART. 244 DO CPP E O ENTENDIMENTO DO STJ (HC 877.943/MS). 4. O ACUSADO ENCONTRAVA-SE EM DESCUMPRIMENTO DE REGIME ABERTO NO MOMENTO DA ABORDAGEM, CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA QUE REFORÇA A LEGITIMIDADE DA INTERVENÇÃO POLICIAL. 5. A ABORDAGEM NÃO DECORRE DE ATUAÇÃO ARBITRÁRIA OU ALEATÓRIA, MAS DE ELEMENTOS OBJETIVOS PRÉVIOS, AFASTANDO A HIPÓTESE DE “FISHING EXPEDITION” E VALIDANDO AS PROVAS OBTIDAS. 6. A MATERIALIDADE DELITIVA É COMPROVADA POR AUTO DE APREENSÃO E LAUDOS PERICIAIS DEFINITIVOS QUE IDENTIFICAM COCAÍNA, CRACK E MACONHA. 7. A AUTORIA É EVIDENCIADA PELOS DEPOIMENTOS POLICIAIS, QUE RELATAM A TENTATIVA DE FUGA E O DESCARTE DE MOCHILA CONTENDO DROGAS, BEM COMO PELA VINCULAÇÃO DIRETA DO ACUSADO AO MATERIAL APREENDIDO. 8. A APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E A QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES INDICAM DESTINAÇÃO MERCANTIL, AFASTANDO A TESE DE USO PESSOAL. 9. OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO, SÃO IDÔNEOS E SUFICIENTES PARA EMBASAR CONDENAÇÃO QUANDO COERENTES E HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 10. O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É DE AÇÃO MÚLTIPLA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ATO DE VENDA, BASTANDO A PRÁTICA DE VERBOS NUCLEARES COMO GUARDAR OU TER EM DEPÓSITO. 11. A CULPABILIDADE É NEGATIVADA EM RAZÃO DE O ACUSADO PRATICAR O DELITO ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO, EVIDENCIANDO MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 12. A QUANTIDADE (337G DE MACONHA, 148G DE COCAÍNA E 45G DE CRACK) E A VARIEDADE DAS…

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