Processo 0203217-81.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Liminar ajuizada por SUELY DAMASCENO BRAGA em face de ÁGUAS DE MANAUS. Alega a requerente, em síntese, ser usuária dos serviços da requerida e que as faturas da unidade consumidora (matrícula nº 425605) sempre apresentaram consumo regular, na média de R$ 60,00 (sessenta reais). Sustenta que, após o ajuizamento de demanda pretérita questionando taxas de esgoto, passou a sofrer cobranças
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