Processo 0203218-03.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Advogados
Última movimentação
Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ODILSON PIMENTEL PASSOS em face do ESTADO DO AMAZONAS. A parte Autora, servidor público estadual vinculado ao TJAM, aduz que, embora tenha percebido o Abono de Permanência, tal verba foi excluída da base de cálculo do 13º salário e do terç
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