Processo 0203273-77.2022.8.06.0296
TJCE • AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
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ADV: THAIS MENEZES TEIXEIRA DA SILVA PINTO (OAB 203142/RJ) - Processo 0203273-77.2022.8.06.0296 - Ação Penal de Competência do Júri - Aborto qualificado - DENUNCIADO: B1VICTOR DO NASCIMENTO CHIARELLI PINTOB0 - Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no art.
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