Processo 0203285-94.2021.8.04.0001
TJAM • AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Em defesa preliminar, os acusados CLAUDIOMAR LOPES DE SOUZA e SIVIRINO DE SOUZA OLIVEIRA requereram a absolvição sumária, a extinção do processo com fundamento no art. 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal, bem como a declaração de nulidade processual por ausência de exames complementar
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