Processo 0203348-52.2023.8.06.0112
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 0203348-52.2023.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE EDSON DE FREITAS SILVA APELADO: ALUIZIO DAMASCENO BARGE XXX.XXX.XXX-XX EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA FINANCEIRA. PROMESSA DE REDUÇÃO DE JUROS E QUITAÇÃO DE DÉBITO POR SUB-ROGAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUA
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