Processo 0203381-81.2023.8.06.0293
TJCE • APELAçãO CRIMINAL
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DESPACHO Nº 0203381-81.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Isaías Ariel Damasceno da Conceição - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - Em sendo assim, para não incorrer em violação ao princípio do juiz natural, declino da competênc
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