Processo 0203421-35.2025.8.06.0312
TJCE • Apelação Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203421-35.2025.8.06.0312 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: Mateus Paulino Sales - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - PORTARIA 1464/2026 - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI Nº. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DO DI
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