Processo 0203422-72.2023.8.06.0091
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0203422-72.2023.8.06.0091 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. EMBARGADO: JOSE DO NASCIMENTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE QUE FORA JULGADA DESPROVIDA E APELAÇÃO DA PARTE EMBARGADA QUE FORA JULGADA PARCIALMENTE PROVIDA. PARTE EMBARGANTE ALEGA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO PUBLICADO DURANTE RE
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