Processo 0203424-47.2025.8.06.0293
TJCE • Apelação Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203424-47.2025.8.06.0293 - Apelação Criminal - Itarema - Apelante: Francisco José Jacinto - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. LICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA
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