Processo 0203446-03.2024.8.06.0112
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
Última movimentação
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE OUTRA RELATORIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL INFANTIL. DISPLASIA ESQUELÉTICA GRAVE. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 106/STJ E 1234/STF. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO INSUMO NUTRICIONAL E NÃO MEDICAMENTO. INCIDÊNCIA DO TEMA 793/STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO FUND
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