Processo 0203446-66.2024.8.06.0091
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0203446-66.2024.8.06.0091 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: FRANCISCA AMÉLIA DE LIMA SILVA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO APRECIADO. INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 1.061
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