Processo 0203459-32.2024.8.06.0296

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203459-32.2024.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Cauã Wesley Lima Moura - Apelante: Tiago Quirino Teixeira - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TORTURA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. EXCESSO DE VIOLÊNCIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONCEITO JURÍDICO-PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUALIFICADORA E CAUSA DE AUMENTO NÃO QUESITADAS. VEDAÇÃO DE VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. SÚMULA Nº 55 DO TJCE. SUBSTITUIÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ORFANDADE DE FILHOS MENORES. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP. AUSÊNCIA DE SUSCITAÇÃO NOS DEBATES. DECOTE DE OFÍCIO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR DOIS RÉUS CONTRA SENTENÇAS PROFERIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE OS CONDENOU, CADA QUAL, À PENA DE 37 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, CP), ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 2º, § 2º, LEI Nº 12.850/2013) E TORTURA (ART. 1º, I-A, LEI Nº 9.455/1997), EM CONCURSO MATERIAL. A DEFESA IMPUGNA EXCLUSIVAMENTE A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, SUSTENTANDO QUE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA EXASPERAR A PENA-BASE SERIAM INERENTES AOS TIPOS PENAIS, CONFIGURANDO BIS IN IDEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE PARA EXASPERAR A PENA-BASE DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TORTURA — NOTADAMENTE A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES — SÃO IDÔNEOS OU SE CONFIGURAM ELEMENTOS INERENTES AOS RESPECTIVOS TIPOS PENAIS, BEM COMO SE A VALORAÇÃO DE QUALIFICADORA OU CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA É COMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO ESPECIAL DO TRIBUNAL DO JÚRI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CULPABILIDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL DESTINA-SE A AFERIR O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA CONCRETAMENTE PRATICADA, NÃO SE CONFUNDINDO COM A CULPABILIDADE COMO PRESSUPOSTO DE APLICAÇÃO DA PENA (TERCEIRO SUBSTRATO DO CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME). A QUANTIDADE EXCESSIVA DE DISPAROS PERPETRADOS CONTRA A VÍTIMA, INCLUSIVE COM DEFORMAÇÃO DO ROSTO, E A PREMEDITAÇÃO EVIDENCIADA PELO SEQUESTRO PRÉVIO E SUBSEQUENTE EXECUÇÃO CONSTITUEM ELEMENTOS CONCRETOS QUE TRANSCENDEM O MÍNIMO NECESSÁRIO À CONSUMAÇÃO DO DELITO E REVELAM DOLO PARTICULARMENTE INTENSO, JUSTIFICANDO A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE.4. OS ANTECEDENTES CRIMINAIS, COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, REFEREM-SE AO HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE DEMONSTRADO POR MEIO DE CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO, E NÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO DELITO EM APURAÇÃO. IMPÕE-SE O DECOTE DOS FUNDAMENTOS QUE INVOCARAM NARRATIVAS RELATIVAS AO SEQUESTRO, AO CÁRCERE PRIVADO E À TORTURA COMO “ANTECEDENTES”, MANTENDO-SE A VALORAÇÃO NEGATIVA EXCLUSIVAMENTE…

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