Processo 0203464-52.2013.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁGABINETE DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE PROCESSO: 0203464-52.2013.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO APELANTE: Banco do Brasil S.A APELADO: MANOEL DOMINGOS SOARES E OUTRO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INÉRCIA DA PARTE EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE I
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