Processo 0203520-15.2024.8.06.0029
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 0203520-15.2024.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MANOEL ALVES DE OLIVEIRA APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO). CONTRATO FIRMADO ATRAVÉS DOS CANAIS DE AUTOATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO COM CHIP, SENHA E DISP
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