Processo 0203526-25.2023.8.06.0298
TJCE • APELAçãO CRIMINAL
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203526-25.2023.8.06.0298 - Apelação Criminal - Itapipoca - Apelante: D. C. de L. - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:
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