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STJ

1. Paulo Henrique Silva Pinto (agravante) x 2. Ministério Público do Estado do Ceará (agravado)

Processo nº 0203534-80.2024.8.06.0293 · Agravo Em Recurso Especial · 2024 · ver número completo →

Processo nº 0203534-80.2024.8.06.0293, do STJ, movido por 1. Paulo Henrique Silva Pinto (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado do Ceará (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2024.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Ano
2024

Partes do processo

1. Paulo Henrique Silva Pinto (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado do Ceará (agravado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado do CearáAdvogado
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