Processo 0203536-09.2022.8.06.0297
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0203536-09.2022.8.06.0297 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ APELADO: JOSÉ VITURINO DO NASCIMENTO EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE. VALOR EXECUTADO INFERIOR DO TETO MUNICIPAL. TEMA 1184/STF. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE D
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