Processo 0203543-03.2024.8.06.0112
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 0203543-03.2024.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARÁ. APELADO: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, M. V. J. A.. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA ANULADA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE NOVA DISCUSSÃO DA MATÉ
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