Processo 0203581-83.2022.8.06.0112
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0203581-83.2022.8.06.0112 ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE APELANTE: LUANDSON GONÇALVES XAVIER APELADO: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA NOTIFICAÇÃO REJEITADA. MÉRITO. NEGATIVA
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